Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

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Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

O ante-projecto de lei contém 79 artigos organizados em 5 Capítulos que tratam as seguintes matérias: •O Capítulo I é dedicado as Disposições Gerais; •O Capítulo II foi reservado...


Lei da Protecção de Dados Pessoais

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

A presente Lei comporta 5 Capítulos e 12 Secções, apresentados em 67 Artigos, em que se estabelece o regime regra da protecção dos dados pessoais, tendo a seguinte estrutura normat...


Lei Quadro das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

O Projecto de Lei Quadro das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação contém 81 Artigos distribuídos em 4 Títulos: •Título I – É dedicado às Disposiçõ...


Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

O presente Projecto de Regulamento contém 98 Artigos organizados em 11 Capítulos que tratam das seguintes matérias: a)Capítulo I – Disposições Gerais; b)Capítulo II – Governaçã...


Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

O presente Projecto de Regulamento contém 112 Artigos organizados em 7 Títulos com respectivos Capítulos que tratam das seguintes matérias: a)Título I – Disposições Gerais; b)T...

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