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Lei da Protecção de Dados Pessoais
Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
A presente Lei comporta 5 Capítulos e 12 Secções, apresentados em 67 Artigos, em que se estabelece o regime regra da protecção dos dados pessoais, tendo a seguinte estrutura normat...
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Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas
Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
O presente Projecto de Regulamento contém 112 Artigos organizados em 7 Títulos com respectivos Capítulos que tratam das seguintes matérias:
a)Título I – Disposições Gerais;
b)T...
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