Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Plano estratégico sobre regime de Licenciamento dos operadores de Comunicações Electrónicas

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Plano estratégico sobre regime de Licenciamento dos operadores de Comunicações Electrónicas

Número: 93

Data: 09/06/2016

Descrição/Ementa: Considerando que há necessidade de clarificar o sentido e o alcance do regime de licenciamento da prestação de serviços de comunicações electrónicas, tendo em conta o estágio de desenvolvimento e de consolidação da libertação do mercado das comunicações electrónicas em Angola e a promoção da concorrência assente na garantia de assegurar maior oferta e qualidade de serviços aos consumidores/ Usuários finais.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diario da República

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