Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Expedido por: Lei

Diploma: Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação

Número: 2

Data: 29/12/2011

Descrição/Ementa: O ante-projecto de lei contém 79 artigos organizados em 5 Capítulos que tratam as seguintes matérias: •O Capítulo I é dedicado as Disposições Gerais; •O Capítulo II foi reservado aos Crimes; •O Capítulo III encontra-se subdividido em 3 Secções, que descreve os tipos de Penas a serem aplicadas as pessoas que cometem cada um dos crimes; •O Capítulo IV, está subdividido em 6 Secções, é dedicado especificamente aos Meios de Prova e de Obtenção de Prova, e O ante-projecto de lei termina com o Capítulo V, relativo as disposições finais, onde se prevê a regulamentação da lei, as dúvidas e omissões, a revogação e a entrada em vigor.

Diário da República ou Boletim Oficial: Nº 2 do artigo 165º e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º

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