Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Lei Quadro das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Expedido por: Lei

Diploma: Lei Quadro das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação

Número: 2

Data: 29-12-2011

Descrição/Ementa: O Projecto de Lei Quadro das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação contém 81 Artigos distribuídos em 4 Títulos: •Título I – É dedicado às Disposições gerais (artigo 1º à 3º) •Título II – É dedicado às tecnologias de informação e comunicação e dos serviços da sociedade da informação (artigo 4º à 52º), compreendendo 4 Capítulos •Título III – É dedicado a privacidade e protecção de dados nas comunicações electrónicas, compreendendo 3 capítulos (artigo 53º à 75º) •Título IV – É dedicado às disposições finais e transitórias (artigo 76º à 81º).

Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 2 do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º

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