Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação

Número: Nº3

Data: 29-12-2011

Descrição/Ementa: O presente Projecto de Regulamento contém 98 Artigos organizados em 11 Capítulos que tratam das seguintes matérias: a)Capítulo I – Disposições Gerais; b)Capítulo II – Governação Electrónica e Apetrechamento Tecnológico da Administração Pública; c)Capítulo III – Serviços da Sociedade da Informação; d)Capítulo IV – Documentos e Actos Jurídicos Electrónicos; e)Capítulo V– Comunicações Publicitárias por Via Electrónica; f)Capítulo VI – Protecção Jurídica dos Programas de Computador; g)Capítulo VII – Protecção Jurídica das Bases de Dados; h)Capítulo VIII- Nomes de Domínio; i)Capítulo IX – Fiscalização; j)Capítulo X- Regime Sancionatório; k)Capítulo XI – Disposições Finais.

Diário da República ou Boletim Oficial: Alínea l) do artigo 120º e do nº3 do artigo 125º

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