Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Lei da Protecção de Dados Pessoais

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Expedido por: Lei

Diploma: Lei da Protecção de Dados Pessoais

Número: 2

Data: 29-12-2011

Descrição/Ementa: A presente Lei comporta 5 Capítulos e 12 Secções, apresentados em 67 Artigos, em que se estabelece o regime regra da protecção dos dados pessoais, tendo a seguinte estrutura normativa: •Capítulo I- Disposições Gerais •Capítulo II- Condições do Tratamento de Dados Pessoais •Capítulo III- Agencia de Protecção de Dados •Capítulo IV- Tutela Administrativa e Jurisdicional •Capítulo V- Disposições Finais

Diário da República ou Boletim Oficial: Nº2 do artigo 165º e da alínea d) do nº2 do artigo 166º

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