Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social

Lei das Comunicações Eletrónicas

Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social

Expedido por: Regulamento

Diploma: Lei das Comunicações Eletrónicas

Número: 27

Data: 16/02/2017

Descrição/Ementa: Apresente lei têm como objectivo estabelecer o regime jurídico sobre as medidas de protecção das redes e sistemas informáticos.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diario da República

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